A proposta em análise determina a realização de consulta pública sobre o edital do procedimento competitivo

Por Misto Brasília – DF

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) avaliará nesta semana a abertura de consulta pública sobre a proposta de edital do procedimento competitivo de repactuação do contrato da concessão do Aeroporto Internacional de Brasília.

O processo trata do contrato de concessão firmado em 2012 para ampliação, manutenção e exploração do terminal, informou o Times Brasil.

A proposta em análise determina a realização de consulta pública sobre o edital do procedimento competitivo, etapa anterior à eventual repactuação do contrato e publicação do edital.

O formato será submetido à consulta pública pela reguladora e incorpora o modelo de solução consensual aprovado em abril pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a repactuação da concessão do aeroporto.

O pedido foi apresentado à Corte pelo Ministério dos Portos e Aeroportos em julho de 2025.

A Inframerica, atual consórcio que administra o terminal, passou a apresentar resultados operacionais negativos, após o contexto da crise econômica de 2014 a 2016, bem como o cenário de pandemia de Covid-19.

Com a projeção de demanda atual, para o ativo, não existe perspectiva de sustentabilidade financeira até o fim da vigência do contrato, nas atuais condicionantes.

O acordo aprovado no plenário do TCU estipula a substituição da contribuição fixa originalmente prevista no contrato pela alíquota da contribuição variável, incidente sobre a receita bruta da concessão.

Os novos leilões de aeroportos têm seguido o modelo de outorga variável desde 2019.

O procedimento competitivo para a repactuação de contrato tem sido a solução aplicada para os contratos que têm as bases econômico-financeiras alteradas substancialmente sem possibilidade de restabelecimento da saúde financeira.